1 Introdução
Bem-vindo à Emite+. Estes Termos de Uso ("Termos") estabelecem as condições para utilização dos serviços oferecidos pela Emite+, empresa privada e independente que atua como assessoria digital para facilitar o acesso a informações e orientações sobre a solicitação de documentos como o Certificado de Reservista e o CDI (Certificado de Dispensa de Incorporação).
Ao navegar em nosso site, preencher nossos formulários ou contratar qualquer um de nossos serviços, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade.
Importante: a Emite+ não é um órgão governamental e não realiza a emissão direta de documentos. Somos uma empresa de assessoria digital que fornece orientações e o passo a passo para que você mesmo possa solicitar seu documento pelos canais oficiais.
2 Aceitação dos termos
O uso dos serviços da Emite+ implica aceitação integral e irrestrita destes Termos. Caso você não concorde com qualquer disposição aqui prevista, solicitamos que não utilize nossos serviços.
Ao preencher qualquer formulário, contratar um serviço ou efetuar um pagamento por meio de nosso site, você confirma que:
- É maior de 18 anos ou está devidamente autorizado por seu responsável legal;
- Leu e compreendeu todas as condições descritas nestes Termos;
- Fornece informações verdadeiras, precisas e atualizadas.
3 Descrição do serviço
A Emite+ oferece um serviço de assessoria digital e orientação para auxiliar o Usuário no processo de solicitação do Certificado de Reservista ou do CDI. Nosso serviço compreende:
- Orientações passo a passo sobre o processo de solicitação;
- Lista de documentos e informações necessárias;
- Indicação dos canais oficiais onde o documento pode ser solicitado;
- Suporte para esclarecimento de dúvidas durante o processo.
O que a Emite+ não faz:
- Não emite, não produz e não entrega documentos oficiais;
- Não substitui os canais oficiais de atendimento do Governo Federal ou das Forças Armadas;
- Não possui vínculo, representação ou autorização de qualquer órgão governamental;
- Não garante prazos, aprovações ou deferimentos que dependam exclusivamente de órgãos públicos.
A contratação do serviço é opcional. O Usuário pode, a qualquer momento, realizar a solicitação diretamente pelos canais oficiais do Governo, sem qualquer custo adicional.
4 Cadastro e informações
Para utilizar nossos serviços, o Usuário poderá precisar fornecer informações como nome completo, CPF, data de nascimento e endereço. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas.
A Emite+ não se responsabiliza por:
- Informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário;
- Consequências decorrentes do uso indevido dos dados por terceiros, quando o próprio Usuário os compartilha;
- Erros ou indisponibilidades de sistemas de terceiros (APIs, gateways, bases públicas).
O tratamento dos dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.
5 Obrigações do usuário
Ao utilizar os serviços da Emite+, o Usuário se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas;
- Utilizar os serviços apenas para fins lícitos e pessoais;
- Não compartilhar sua conta, dados de acesso ou materiais recebidos com terceiros;
- Não reproduzir, revender ou redistribuir qualquer conteúdo da Emite+ sem autorização prévia por escrito;
- Não utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers) para acessar nossos serviços;
- Não praticar atos que possam comprometer a segurança, integridade ou funcionamento do site;
- Buscar orientação jurídica própria quando necessário, considerando que o serviço da Emite+ é de assessoria informativa.
O descumprimento de qualquer dessas obrigações poderá resultar na suspensão imediata do acesso aos serviços, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
6 Pagamentos e taxas
O valor do serviço de assessoria digital da Emite+ está descrito de forma clara em nosso site, no momento da contratação. O pagamento é processado por plataformas de pagamento terceirizadas, com segurança e criptografia.
Ao contratar o serviço, o Usuário declara estar ciente de que:
- O valor cobrado refere-se exclusivamente à assessoria digital prestada pela Emite+, não incluindo taxas de órgãos públicos;
- Eventuais taxas cobradas por órgãos governamentais são de responsabilidade exclusiva do Usuário e devem ser pagas diretamente nos canais oficiais;
- O serviço é prestado no formato digital, com entrega de conteúdo orientativo (e-books, materiais e suporte);
- O prazo para recebimento do material orientativo é informado no momento da compra;
- A Garantia de Satisfação é oferecida nas condições descritas em nosso site: caso o Usuário não consiga emitir seu documento seguindo nossas orientações, o valor pago será devolvido conforme as regras de reembolso vigentes.
Sobre a Garantia de Satisfação: a solicitação de reembolso deve ser feita em até 7 (sete) dias corridos após a compra, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, ou nas condições específicas informadas no momento da contratação.
7 Propriedade intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados pela Emite+ — incluindo, mas não se limitando a: textos, gráficos, layouts, logotipos, imagens, vídeos, e-books, materiais orientativos, código-fonte, marca "Emite+" e identidade visual — são de propriedade exclusiva da Emite+ ou de seus licenciantes, sendo protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/96 e Lei nº 9.610/98).
É vedado ao Usuário:
- Copiar, reproduzir, distribuir ou comercializar qualquer conteúdo sem autorização prévia;
- Utilizar a marca "Emite+" ou qualquer sinal distintivo sem consentimento expresso;
- Modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas sem autorização.
O uso pessoal e não comercial do material recebido é permitido, desde que mantidas as referências de autoria.
8 Isenção de responsabilidade
A Emite+ atua exclusivamente como assessoria digital. Portanto:
- Não somos responsáveis por prazos, decisões ou procedimentos realizados por órgãos governamentais;
- Não garantimos a emissão, aprovação ou deferimento de qualquer documento pelos canais oficiais;
- Não nos responsabilizamos por indisponibilidades, falhas ou mudanças em sistemas de terceiros (APIs, gateways, sites oficiais);
- Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço;
- Não nos responsabilizamos por decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações fornecidas, especialmente em casos de uso indevido ou fora das finalidades do serviço.
O Usuário é o único responsável por conferir, validar e acompanhar todos os procedimentos junto aos órgãos oficiais competentes.
9 Suspensão e cancelamento
A Emite+ poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário aos serviços, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
- Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
- Uso indevido, fraudulento ou abusivo dos serviços;
- Fornecimento de informações falsas ou de terceiros sem autorização;
- Prática de atos que comprometam a segurança, a integridade ou a reputação da Emite+;
- Determinação de autoridade competente.
O Usuário também pode, a qualquer momento, solicitar o cancelamento do uso dos serviços, entrando em contato pelos canais informados na seção 12. O cancelamento não exime o Usuário das obrigações já assumidas.
10 Alterações dos termos
A Emite+ reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar, atualizar ou substituir estes Termos de Uso, sempre que necessário para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais.
A versão mais atual estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo. Recomendamos que o Usuário revise periodicamente este documento.
O uso continuado dos serviços após eventuais alterações implica concordância automática com os novos Termos.
11 Legislação e foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
- Legislação civil e comercial aplicável.
Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, quando aplicável a legislação consumerista.
12 Contato
Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso ou aos serviços da Emite+, o Usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais:
Fale com a Emite+
Ficamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida e garantir uma experiência transparente e segura para você.